O artigo 68º-A da Lei Geral Tributária refere expressamente que a Administração Tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, não podendo ser invocáveis retroativamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível. º 290/98 SÉRIE I-A Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos. º 290/98 SÉRIE I-A Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA) A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária, que.
º da Lei Geral Tributária, foi apresentado um pedido de informação vinculativa, acerca da seguinte situação jurídico-tributária: a) O prédio urbano em análise no presente pedido beneficiou da isenção ao abrigo do artigo 11. Os argumentos atinentes à legislação suscitada nas razões recursais, notadamente Lei nº , Lei nº , Lei nº , Lei nº , artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991 e artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, e às Súmulas 68 e 94 do Superior tribunal de Justiça não alteram essa orientação. A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal,.