Artigo 68º da lei geral tributaria

º-A, da Lei Geral Tributária, implicando a violação do princípio da boa fé e da proteção da confiança consagrados no artigo 266. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Estatuto da Advocacia (Atualizado com o Novo CED da OAB) Lei nº TÍTULO I Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77).

O artigo 68º-A da Lei Geral Tributária refere expressamente que a Administração Tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, não podendo ser invocáveis retroativamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível. º 290/98 SÉRIE I-A Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos. º 290/98 SÉRIE I-A Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.



º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA) A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária, que.

º da Lei Geral Tributária, foi apresentado um pedido de informação vinculativa, acerca da seguinte situação jurídico-tributária: a) O prédio urbano em análise no presente pedido beneficiou da isenção ao abrigo do artigo 11. Os argumentos atinentes à legislação suscitada nas razões recursais, notadamente Lei nº , Lei nº , Lei nº , Lei nº , artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991 e artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, e às Súmulas 68 e 94 do Superior tribunal de Justiça não alteram essa orientação. A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal,.


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