A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la
585, inciso II do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei 8953/94: São títulos executivos extrajudiciais: I. Ter em atenção as seguintes particularidades: a) Existência de bens penhorados, uma vez que, existindo, pode o exequente pretender manter as garantias. COMENTÁRIOS SOBRE A MULTA/ASTREINTES DO ARTIGO 537 DO NOVO CPC Nayron Divino Toledo Malheiros Direito processual civil. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30 (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado. 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
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As decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser. A multa coercitiva processual também é chamada pela doutrina de astreintes, tendo em vista sua semelhança com o instituto francês de mesma natureza. 2 3 - Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.
Texto comenta decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial S que definiu provisoriamente o entendimento de que ao inciso III do artigo , do CPC/2015 é possível a aplicação de interpretação extensiva ou. 3 4 - Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, se o bem penhorado for a casa de habitação efetiva do executado, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decisão definitiva. 2 ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO A alegação da construtora de que o imóvel em questão se trata de um bem de família não teria respeitado o princípio da boa-fé objetiva.
(b) The digital data at issuepersonal location information maintained by a third partydoes not fit neatly under existing precedents but lies at the intersection. ARTIGO 585 A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
artigo 585 do cpc:
- artigo 585 ii do cpc/1973
- artigo 585 do cpc certification
- artigo 85 do cpc 2015
- artigo 585 do cpc exam