Isso acontece porque você não se preocupou em escolher a palavra chave correta que irá atrair visitas ao seu Blog ou Mini Site. Requer, destarte, o Conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT.
De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode pedir rescisão indireta do contrato de trabalho e também pode ter a possibilidade requerer as diferenças salariais pelo acúmulo e desvio de. Assim, o recorrido tem a oportunidade para oferecer as contrarrazões de recurso, antes que os autos sejam remetidos ao juízo ad quem. Não se pode, com base tão somente na assertiva de não se estabelecero monopólio da prestação da Assistência Judiciária aos sindicatos, conceder os. º 5 452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista e existente no Brasil. Será que você sabe todos eles? Agora, na nova CLT, não apenas o pedido deve constar na petição trabalhista como deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor".
Quando não é preciso pagar multa sobre a verba rescisória? O Artigo 477 da CLT determina que, quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante. O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho. This is "COMPLEMENTO AO ARTIGO 477 DA CLT" by Tudo Ak on Vimeo, the home for high quality videos and the people who love them. TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III - Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77).