Inciso XXVII - Direito autoral""Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar"
Quando renovei minha habilitação estáva suspenso o exame toxicológico no Maranhão eu preciso fazer o toxilogico antes de renovar de novo minha habilitação
Tenho o aplicativo da cateira digital, e no final da página, logo
depois do QR code, tem as informações de validade do
toxicológico, e também uma observação de que :Conduzir veículos
da categoria A e/ou B, com o toxicológico vencido, ou sem dados.
Não caracteriza infração de trânsito. Para aqueles que usam o
veículo com tal finalidade, a obrigatoriedade do exame aparece na
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como veremos a seguir. A
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
(CNTTT) já ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, com pedido de liminar
para questionar a Lei. Para a entidade, a obrigatoriedade do
exame é discriminatória por ferir os princípios tanto da isonomia
quando da igualdade previsto na Constituição Federal: todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Pelo
fato do EAR recomenda-se fazer pq se não na renovação entende-se
que vc utilizou com tóxicológico vencido. Vc tem até 11/05/21 pra
renovar.
10 erros a serem evitados por quem se prepara para concursos
Pela nova lei é obrigatório o porte do exame toxilogico?
No meu caso não exerco atividade remunerada mas não quero
rebaixar a categoria (POIS até p rebaixar tem q fazer todo o
processo e arcar c os custos). Só dirijo carro de passeio p a
família e ainda assim q tenho q refazer o exame a cada 2 ano e
meio? Apresentação criada com base no site para apresentação de
trabalho na UEG -Ceres pelos alunos do 4 ano do cursos de
Sistemas de Informações ano 2007 Serviço eletrônico para
consultar o resultado obtido no Exame de Legislação. Não será
informada a pontuação na prova, apenas se o candidato foi
aprovado ou reprovado. Impressionem! Eu tenho a categorias D
desde que tirei minha carta em 1981 nunca cometi infração
Pois agora quero renovar minha carta tenho que me submeter a tudo
isso
QUEM deveria pagar por esse exame toxicológico seria o Detran
pois se o mesmo detectasse algum de errado aí sim deveria COBRAR
do condutor né mesmo.
Esse País está precisando PASSAR por uma limpeza urgente no
quesito CORRUPÇÃO.
Nao usuario de intorpecente;acho certo que eu e os demais professionais nao dependente toxicos licitos ou ilicitos, nao deveria-mos seja provado a inexistencia toxica no sangue junto aos relatos nos exames periodicos ocupacional, deve o setor coletor extornar o valor pago pelo Condutor submetido a tais codicoes de quem nao e proprio praticas.
Sempre a lei do 171
O povo sempre se lascando né! LXXIII - qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência; Boa noite sou habilitado na categoria d ,a 2 anos e
8 meses, minha habilitação venceu dia 21/03/2021,nunca fiz exame
toxicologico, quando eu for renovar ,será que vai ter multa?
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes: O Instituto Mattos Filho, Veiga Filho,
Marrey Jr e Quiroga tem como missão promover o Direito e
fortalecer o acesso à Justiça para uma sociedade livre, diversa e
democrática. Entre seus pilares de atuação estão o fomento da
advocacia pro bono, a difusão de conhecimento jurídico por meio
de novas metodologias e bolsas de estudos e o apoio a iniciativas
da sociedade civil direcionadas à diversidade e à cidadania.
O Detran-MG questionou o alto valor do exame e a sua eficácia e
estuda o uso de um equipamento nos moldes do etilômetro para
avaliar de forma rápida e segura se o motorista está sob o efeito
de drogas, comprometendo a capacidade psicomotora ao dirigir. O
teste de consumo de substancias psicoativas tem que ser feito no
ato da fiscalização como na abordagen policial só assim se tem
certeza que o motorista não dirige sobre efeito de drogas. Dirceu
Rodrigues Alves Júnior, médico e diretor da ABRAMET, declarou que
o método que emprega amostras de cabelo, pelos ou unhas não é
capaz de definir com precisão o momento exato do consumo da
substância ilícita, que seria o momento que a Lei de 1997 (CTB)
aponta. Para efeitos legais, o Código de Trânsito Brasileiro
determina que é infração gravíssima dirigir sob a influência de
álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
Ou seja, o uso tem que estar imediatamente associado ao ato de
dirigir, explica.
Sendo assim, um exame que acusa o uso de entorpecentes dias,
semanas ou meses antes de sua aplicação não teria efeito em um
eventual processo envolvendo acidentes de trânsito, por
exemplo.
Esses exames somente poderiam afirmar, categoricamente, que houve
uso de substâncias psicoativas, mas jamais certificá-las quando
da condução.
Inciso XXVII - Direito autoral""Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar"
Não há aqui uma solução de política social e de saúde, mas um mecanismo de exclusão, contrariando tratados e normas internacionais. Boa noite me chamo Isaias,entendo que a suma importancia de estar convictor de que os usuarios das vias terrestres estejam devidamente aptos a usufluir de forma sociocoletiva sem que esponha a perigo sua vida e de outros ocupantes das vias ; um dos grandes viloes de acidentes de fato sao os usos de psicoticos tanto os licitos como os ilicitos essas substancias tem tornado os condutores cada vez mais imperitos ,por alterar suas faculdades estavel natural. Alem dessas substancia temos os problemas do periodo de repouso(sono)e alimentacao acompanhada de aferimento de estabilidade psicologica emocional incluindo i arterial e sistema isso e motorista( D)ativo no transporte publico.
Caput"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança e à propriedade [. . . ]" Resumindo: tanto
em obediência ao CTB quanto pelas Leis Trabalhistas consolidadas
pela CLT, hoje, os condutores das categorias acima são obrigados
a passar pelo exame toxicológico periódico para renovar a
CNH;além disso, tal procedimento também é necessário para tirar
esse documento pela primeira vez. Se você se enquadra nessas
categorias, fique ligado e encontre um dos laboratórios
credenciados em todo o Brasil para passar pelo exame.
Categoria C: licença para dirigir veículos de carga, cujo
peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. A
combinação de veículos em que a unidade acoplada, ou seja, o
reboque, não exceda a kg, e também os demais veículos abrangidos
pela categoria B.
Se você ainda tem dúvidas sobre o exame toxicológico, entre em
contato com a nossa equipe de especialistas.
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil
trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De início,
é dito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa
garantia, por si só, possibilita ao brasileiro a boa convivência
no seu próprio país, sem ser vítima de julgamentos prévios, em
razão de sua crença, raça ou sexo. O Artigo 145 do CTB estipula
outras exigências para quem quer se habilitar nas categorias D e
E. Veja o que estabelece a redação desse Artigo, que diz: IV ser
aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de
prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização
do CONTRAN. Esse exame toxicológico tem validade de 90 dias e tem
empresa que não aceita se vc faz o exame e leva em mãos aí vc tem
que fazer um novo exame porque as empresas não aceitam sendo que
quem paga e a gente? Estou a 6 meses sem usar drogas.
Tem como meu exame dar positivo?
Pois vi na internet que não sai
Dois pelos a droga
Posso fazer o exame. .
- Consultar extrato de multas pagas
- Emitir guia para pagamento de multas
- Solicitar parcelamento de débitos de veículos
- Solicitar restituição de taxa ou de pagamento em duplicidade
O Código Brasileiro de Trânsito determina que é infração
gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou outra substância
psicoativa, o exame toxicológico deveria ser aplicada para todos
os condutores e não somente para motoristas de caminhão, isso
caracteriza discriminação aos condutores de caminhão.
Associação Nacional dos Detrans (AND) declara que os Detrans
entendem que a exigência gera ônus excessivo aos condutores e não
tem eficácia comprovada na redução de acidentes. Para os
Departamentos Estaduais a redução do número de acidentes passa,
antes, pela qualificação das estratégias de educação, formação,
avaliação, fiscalização e de punição de condutores infratores
Mais de um milhão motorista de caminhão terão que pagar por um
aumento de 170 na renovaçao da CNH, e também passar o
constrangimento de fazer exame toxicológico no ato da contratação
e demissão, toda essa mobilização por causa de um pequeno grupo
de pessoas que usam drogas.
Nem todos os caminhoneiros vão fazer o exame toxicológico porque
caminhões de menor porte podem ser conduzidos com CNH B para
carro.
Acredito piamente que o exame toxicologico seja elemento inibidor de continuo comportamento a declinio a toxinas licitas ou ilicitas,para tais professionais que mesmo com dependencia ,entendem ser seu meio de colocacao no mercado de trabalho entre outras recurso de aderir seu pao de forma Condutores indentificados como dependente toxicos devem sim ser afastado pelo setor vinculado encaminhado a tratamento de dependentes quimicos; ter seus salario mantido como quem tivesse trabalhando cumprindo sua carga horaria sobre acompanhamento com palestras e outros voltado a recuperar o professional a sua aptidao,comprovado uso de substancia este deveria e deve ser o a fixacao da taxa toxicologica sim, mais acrescida de onus de 0,35 para reverter ao periodo de acompanhamento de reitegracao ao e minha opiniao nao admito injustica de nenhum aspecto tenho lucidez no depoimento ,vejo o atual procedimento incoerente nao consideravel majoritario ogocentrico ,precisa ser revisto.
Os altos custos dos exames e a dificuldade dos condutores em
encontrar postos de coleta, O artigo 148-A, 7º, do CTB veda
qualquer intervenção dos entes públicos na estipulação dos
preços, sobremaneira que caberá aos laboratórios sua fixação, o
que poderá aumentar e muito o custo da renovação em cerca de 170
nas categorias C, D e E. Assim, está a se imputar restrições ao
direito de dirigir dos cidadãos profissionais, Quando os direitos
fundamentais não são cumpridos, o Estado tem a obrigação de
fiscalizar esse cumprimento. Porém, mesmo assim, é preciso que o
indivíduo, quando se sentir prejudicado, recorra ao judiciário.
Por isso, é importante que os cidadãos conheçam cada inciso do
Artigo 5º da CF, a fim de saber quais são seus direitos e
deveres. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET)
e outras entidades ligadas às áreas da saúde e jurídica são
contrárias à Deliberação no 145 de 30/12/2015, do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece a obrigatoriedade
de exame toxicológico de larga janela de detecção para
identificar o uso de drogas por pessoas que necessitem se
habilitar, renovar ou mudar para as categorias C, D e E.
Caso tenha sido multado e deseje exercer o seu direito de recorrer, fale conosco! A orientação de profissionais especializados é fundamental para que o seu recurso de multa seja aceito. Será que você deve passar por um exame toxicológico para tirar a sua primeira habilitação ou para renovar o seu documento? Essa é uma das dúvidas mais comuns entre condutores e entre aqueles que estão em processo de formação para obter o documento. Os direitos fundamentais surgiram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno sugere que esses direitos sejam o ponto inicial para a ordem jurídica.
Isso e verdade? Minha habilitação e categoria A D e não tem
atividade remunerada e so dirijo carro de passeio e moto e minha
habilitação vai se vencer dia 25 / 11 / 2021 eu sou obrigado a
fazer o exame tecnológico no prazo que o Detran determinou. E se
eu fizer o toxicológicos quando eu for renova minha abilitacao
Boa noite fiz o exame toxicologico a menos de dois anos para
renovação da habilitação é preciso eu fazer agora o exame ou
espero vencer os dois anos e meio Olá! Minha categoria é D ,
vence em 2013, e quando renovei fiz o teste. No caso de uma
fiscalização a exigência do teste é pra quem estiver exercendo
atividade remunerada , ou se estiver dirigindo carro particular
de passeio também será exigida? Meu caso é o mesmo do seu.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (. . . ) O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo na época da ditadura militar (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. A população vivia através de uma semiliberdade. Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga com o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5 da Constituição Federal. Aqui, você encontra textos, vídeos e podcasts que ensinam os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.
Nesse tipo de análise, são utilizadas amostras do cabelo, de
pelos ou das unhas.
Segundo Dirceu Rodrigues, do Departamento de Medicina Ocupacional
da Abramet, o chamado exame de larga janela de detecção não tem
paralelo em lugar nenhum do mundo. Alguns países da União
Européia o utilizam para motoristas que perderam a CNH em
decorrência de alguma dependência, mas não como condição para
obtenção, renovação ou contratação. As Filipinas foram o único
país a implantar esse tipo de exame e tiveram que voltar atrás
devido ao alto custo e nenhuma efetividade. A AND protocolou
nesta semana, junto ao Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), mais um pedido para o fim da obrigatoriedade do exame
toxicológico para motoristas com habilitação nas categorias C, D
e E. No documento, os 27 Detrans do país se posicionam contrários
à forma em que o exame foi implantado e relatam os problemas
enfrentados por milhares de cidadãos, em todos os Estados
brasileiros. Boa tarde. Agora dia 12 de abril entra em vigor a
nova legislação.
Minha CNH é categoria D e p renovar sempre fiz o exame toxilogico
mesmo não exercendo atividade remunerada.
- Agropecuária e Vida Rural
- Arte e Cultura
- Água e Saneamento
- Assistência Social
- Contas e Impostos
- Cursos e Capacitação
- Criança e Adolescente
- Direitos e Cidadania
- Documentos e Certidões
- Educação
Acabei usando.
Três meses depois, ou seja agora, to entrando numa empresa como motorista, categoria A e B
E fizeram o teste toxicológico
Certamente dará positivo e terei a carteira bloqueada ?
Source: https://www.slideshare.net